terça-feira, 8 de março de 2016

Manifestação da ASIBAMA/RJ para a Audiência Pública: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama"


Manifestação da ASIBAMA/RJ para a Audiência Pública: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama"

A Associação de Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro vem por esta carta manifestar o seu contentamento com a iniciativa do Ministério Público em convocar a sociedade para debater sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que podem flexibilizar o licenciamento trazendo grandes danos a segurança ambiental.

Essas alterações propostas para as legislações e normas ambientais confirmam e institucionalizam os ataques que os técnicos da área de meio ambiente, nas esferas municipais, estaduais e federais já vêm sofrendo. A exemplo destes ataques, na esfera federal, é possível citar a impugnação e corte de condicionantes com efeitos suspensivos pela direção do IBAMA, licenças emitidas com Parecer Técnico contrário a pareceres elaborados pelo corpo técnico do órgão, retirada da autonomia técnica em estabelecer um canal de diálogo entre o IBAMA e o ICMBio, retirada da atribuição de fiscalização da Diretoria de Licenciamento, expressivos cortes orçamentários que dificultam as fundamentais viagens de acompanhamento de condicionantes de licença.

Em momento oportuno, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional fez uma consulta formal ao Ministério do Meio Ambiente a respeito dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso. O Ministério do Meio Ambiente encaminhou a solicitação ao IBAMA, que se pronunciou por meio da Nota Técnica 02001.002003/2015-98 DILIC/IBAMA elaborada pela Assessoria da Diretoria de Licenciamento do IBAMA, que em nada representa a realidade do órgão ou os anseios dos técnicos que trabalham diariamente com o tema e sofrem frequentes ataques por defenderem o que prega a Constituição na matéria ambiental.

As propostas de alteração da legislação e das normas de licenciamento só confirmam o grave cenário que se forma na gestão ambiental no Brasil, tendo por finalidade legitimar essas temerosas conduções que já ocorrem no licenciamento, assim diminuindo as tensões dentro dos órgãos. Uma vez virando norma ou lei, a flexibilização passa a não ser mais uma discussão no âmbito dos órgãos, ou uma intervenção da alta direção nas decisões dos técnicos ambientais.

Esta Associação está há tempos brava e incansavelmente denunciando através de numerosos documentos o que se passa no interior das instalações do IBAMA, sobre todos os aspectos que isso representa, sejam os cortes orçamentários, a escassez de servidores da área ambiental, as interferências na liberdade de manifestação profissional, a falta de condições de trabalho, o desestímulo à participação popular e o assédio moral dentro dos órgãos ambientais.

Foram levados a público, sob risco de retaliações, denúncias que demonstraram como setores da economia, sob a máscara da crise econômica, têm poder para influenciar nessas mudanças técnicas e normativas, fazendo cair por terra num curto espaço de tempo todo o avanço que o setor de licenciamento do IBAMA teve, através de trabalho árduo por vários anos.

Portanto, a ASIBAMA/RJ declara seu total apoio ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo pela realização desta Audiência Pública, endossa Carta de Princípios do evento e envia anexos todos os documentos de denúncia elaborados por essa Associação.

Diretoria Executiva da ASIBAMA/RJ
08 de março de 2016